Mais imposto 2

PARA
CRIADOR DA CPMF, NOVO IMPOSTO É INCONSTITUCIONAL.

Everardo Maciel, tributarista e ex-secretário da Receita Federal, afirma que o país não precisa dessa nova contribuição

Secretário da Receita Federal entre 1995 e 2002, quando a Contribuição Provisória (depois Permanente) sobre Movimentação Financeira (CPMF) foi criada, Everardo Maciel agora critica a Contribuição Social para a Saúde (CSS). Para ele, trata-se de uma cobrança "completamente inconstitucional".

O Projeto de Lei que cria a CSS foi aprovado nesta quarta-feira (11) pela Câmara dos Deputados, e agora falta passar pelo Senado. E pela Justiça, caso haja questionamentos. Maciel diz não acreditar que a proposta vingue.

A chamada nova CPMF incidirá em 0,1% sobre qualquer movimentação financeira. A CPMF terminou cobrando 0,38% por operação. Nesta entrevista, o tributarista aponta outras diferenças entre os dois impostos e descreve alternativas para o governo conseguir a receita que espera arrecadar com a CSS.

Abril.com: Como o senhor avalia a CSS?
Everardo Maciel: A CSS é completamente inconstitucional. A Constituição diz que uma contribuição social só pode ser criada: se for por lei complementar (nova lei, que precisa ser aprovada por maioria absoluta) e a CSS foi; se tiver base de cálculo diferente dos tributos já existentes e a CSS tem; e se não for cumulativa, mas a CSS é. Aí está o erro.

Cumulativo é o tributo que incide em todas as etapas do processo sem levar em consideração o que foi pago na etapa anterior. Não há dedução - como há no Imposto de Renda - do que foi pago anteriormente. A CPMF também era cumulativa, mas foi criada por emenda constitucional (modificação na Constituição), o que é permitido.

Então o senhor acredita que o imposto não passará na Justiça mesmo que seja aprovado no Senado?
Para mim, é óbvio.

E porque a proposta dessa nova contribuição foi feita dessa maneira, sendo que é inconstitucional?
Porque pela via correta, o governo não conseguiu. Então, buscou outra via. O governo perdeu a CPMF e até agora não se conformou. Isso é briga de rua.

Esse novo imposto será um peso muito grande para os cidadãos?
Do ponto de vista tributário, dizemos que tudo que é desnecessário é demais. E esse imposto é desnecessário.

O senhor não acredita, então, que a CSS é necessária para o Brasil?
Não. O país não precisa de um imposto como esse. O governo poderia cortar despesas para conseguir o dinheiro que pretende arrecadar. Por ano, a CSS deve render R$ 10 bilhões. Só um erro na previsão de receita deste ano, já admitido, foi de R$ 18 bilhões. E o governo acabou de dar incentivos fiscais, de abrir mão de R$ 21 bilhões.

Mas, na discussão da CPMF, o senhor defendeu o imposto. Agora critica a CSS, sendo que eles têm o mesmo conceito.
Quanto a situação muda, a minha opinião muda também. Antes, o imposto era cobrado de forma correta. Agora, não.

Quando que neste país deu-se bola a constituição? È cobrado o cumprimento das leis dos cidadãos pobres somente, que não tem dinheiro para os custos judiciais.Para o governo e para os ricos tudo se arranja na rodinha de amigos e com alguns presentinhos. Até a constituição é deixada de lado , como se fosse um incomodo ao bom andamento das coisas.

Daí vem a tona idéias que se tornam taxas e impostos e os direitos dos cidadãos vão pras cucuias.A CPMF do FHC foi um afronto a constituição pelo fato de ser um imposto em cascata. Os pedágios que infestam nosso território também ferem as leis, tirando o direito de ir e vir.

O que mais incomoda é que as opiniões mudam com a direção do vento e os protestos ficam na fala de alguns poucos honestos.