STF SUSPENDE LEI PAULISTA QUE VETAVA ASSINATURA
DE TELEFONE
da Folha Online
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu suspender, ainda em
caráter liminar, a vigência da lei paulista que vetava a cobrança
de assinatura mensal pelas concessionárias de telefonia. Aprovada
pela Assembleia Legislativa, a lei previa o pagamento somente
dos serviços prestados.
Concessionárias que desrespeitassem a nova regulamentação
estavam sujeitas a multas de dez vezes o valor indevidamente
cobrado.
O ministro do STF Gilmar Mendes entendeu que é competência
da União legislar sobre a matéria de telecomunicações, como
previsto na Constituição Federal. A decisão atendeu a uma Adin
(ação direta de inconstitucionalidade) ajuizada no Supremo pela
Abrafix, a associação que representa as companhias de telefonia
fixa.
Lei polêmica
A lei n.º 13.854 foi promulgada no início de dezembro, mas estava
pendente de regulamentação pelo governador José Serra. Em
outros Estados, como Santa Catarina e Mato Grosso, além do
Distrito Federal, a Justiça já havia decidido em favor das
operadoras.
Em SP, o autor do projeto, o deputado estadual Jorge Caruso
(PMDB), apresentou como justificativa o fato de que as
concessionárias têm "um mercado gigantesco de milhões de
usuários", que permite "um lucro excepcional", mas que ainda
assim, essas companhias cobram "um elevado valor a título de
assinatura mensal, a qual não tem nenhuma razão de ser".
Para derrubar a lei, a Abrafix tem insistido na tese de que a
cobrança de assinatura mensal é definida por uma legislação
federal (Lei Geral de Telecomunicações), que não pode ser
modificada por uma lei estadual.
O projeto de Caruso foi apresentado originalmente em 2002,
sofreu um veto do então governador de SP, Geraldo Alckmin,
em 2006, mas que foi derrubado no final do ano passado na
Casa legislativa.
Êsse foi um dos grandes problemas que FHC deixou quando
da privatização das empresas telefônicas. Antes disso ja existia
essa malfadada assinatura, que cobrava uma taxa pelo nada.
Pelo fato de ser pequena, ninguem reparava.Quando passou
para as companhias que hoje aí estão, a coisa piorou.
A assinatura do telefone fixo hoje concorre com os altos preços
cobrados pelos pedágios, espalhados pelo estado.Parece que na
transação estado/privado, alguém levou grandes propinas e
deu enormes vantagens e garantias as empresas que assumiram.
A Bandidônica, que administra o estado de São Paulo é uma das
mais ferozes para explorar os usuários.Por outro lado temos uma
justiça fraca e como vemos todos os dias, medidas são tomadas
sempre, polêmicas e contra a população .
Antigamente era Estados Unidos do Brasil.Depois algum
engraçadinho inventou que era Brasil dos Estados Unidos.Isso
mexeu com os brios dos patriotas que mudaram para Republica
Federativa. Mudam-se os nomes mas os estados continuam
sem autonomia e atrelados a governos cada vez mais
incompetentes.
Nenhum comentário:
Postar um comentário