O TREM DA ALEGRIA DOS CARTÓRIOS
Seis meses depois de ter aprovado projeto de lei que retira do Judiciário
o controle sobre os cartórios extrajudiciais, como os de registro civil de
pessoas físicas e jurídicas, de imóveis, de protesto e de notas, a Câmara
dos Deputados tem outro projeto não menos polêmico pronto para ser
votado. Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê
a efetivação, sem concurso público de provas e títulos, dos tabeliães que
vêm exercendo o cargo como interinos ou substitutos.
Atualmente, existem 13.416 cartórios no País, dos quais cerca de 9,7 mil
e encontram em situação regular, segundo dados do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ).Os demais são, em sua grande maioria, dirigidos
"interinamente" há muitas décadas por magistrados aposentados,
parentes de parlamentares e afilhados de dirigentes governamentais.
Entre os tabeliães "interinos" estão Maurício Leonardo, irmão do advogado
de Marcos Valério, um dos principais acusados no escândalo do "mensalão";
o presidente do Clube de Regatas Flamengo, Márcio Braga; e Valter Sâmara,
que dirige um dos mais lucrativos cartórios de Ponta Grossa, no Estado do
Paraná, e é amigo pessoal da esposa do presidente Lula, Marisa Letícia.
No primeiro semestre, o CNJ exigiu que todos os cartórios enviassem ao
órgão informações sobre volume de trabalho e faturamento e descobriu
que alguns dos mais rentáveis, com receita anual entre R$ 1,5 milhão e
R$ 2,2 milhões, são dirigidos por quem não fez concurso. A maioria se
situa em Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Goiás e Paraná.
Desde julho, o CNJ vem enviando ofício aos presidentes dos Tribunais de
Justiça desses Estados pedindo a urgente substituição dos tabeliães
"interinos" por tabeliães concursados. Em alguns Estados, o ofício foi
ignorado pela cúpula da Justiça local. Em outros, os concursos chegaram
a ser realizados, mas os vencedores não conseguem ser empossados.
Os cartórios são uma concessão do poder público e seu lucro vem das
taxas cobradas por serviços compulsórios - muitos deles desnecessários
ou anacrônicos - como registros de firmas, atas, documentos, procurações,
casamentos, testamentos e imóveis e expedição de certidões de nascimento
e de óbito. Para moralizar o setor, a Constituição de 88, sob pressão do
Judiciário, do Ministério Público e da OAB, acabou com a hereditariedade
dos cartórios e determinou o fim da "interinidade", tornando obrigatória
a realização de concurso público para a seleção dos tabeliães.
A nova regra foi regulamentada em 1994 e, desde então, os tabeliães
"interinos" vêm se mobilizando para tentar derrubá-la. Além de
pareceres jurídicos justificando o "direito adquirido" ao cargo, eles
montaram um poderoso lobby na Câmara e no Senado. De autoria do
deputado João Campos (PSDB-GO), a PEC que efetiva os tabeliães
interinos, dispensando-os de concurso, resultado desse rolo compressor.
Os tabeliães substitutos alegam que não podem ser "abandonados",
depois de terem prestado "relevantes serviços" ao País. Esse também
é o argumento do presidente da Associação dos Notários e Registradores
do Brasil (Anoreg), Rogério Portugal Bacellar, para quem o governo
precisa "arrumar uma solução" para cartorários "com 20, 30 anos de
substituição". A justificativa é tão absurda que o CNJ enviou aos
presidentes da Câmara e do Senado um parecer jurídico advertindo para
inconstitucionalidade da PEC proposta pelo lobby dos tabeliães substitutos.
"Ninguém pode conquistar um cargo público, de caráter vitalício, por
usucapião. Se eles (os substitutos) querem a vaga, podem tentar o
concurso", diz um dos autores do parecer, o conselheiro Antonio Umberto
de Souza Júnior.Essa posição também é endossada pelo Executivo. Em nota
do governo, o secretário da Reforma do Poder Judiciário, Rogério Favreto,
lembrou que a realização de concurso público é um preceito basilar da
Constituição.
"Cartório não é capitania hereditária", afirma o presidente da
OAB, Cezar Britto. E, no Supremo Tribunal Federal, na Corte encarregada
de julgar questões constitucionais, vários ministros já se manifestaram
contra a dispensa de concurso público, em julgamentos anteriores. Por
respeito à ordem jurídica, a Câmara deve rejeitar a PEC dos cartórios.
Estadão.
Não se preocupem com isso, que tudo vai continuar do mesmo jeito. Depois
que passar a ventania eles continuarão nos roubando descaradamente, como
fazem há décadas.Interessante que a nossa constituição ja tem vinte anos
e até agora não funciona direito.Isso poderia ter sido resolvido ha muito
tempo atraz .Ou será que aqui tudo vira esculacho, como dizem as más
línguas ?
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